Para abertura do processo, o interessado deverá apresentar cópia e original dos seguintes documentos: 

•    Comprovante de endereço do requerente e do representante legal da empresa;
•    Escritura, contrato de compra e venda contrato de locação ou outro documento hábil para comprovar a localização conforme contrato social e original para autenticação no local;
•    Cartão do CNPJ e Inscrição Estadual, emitidos com menos de 30 dias; 
•    Identidade (RG) e CPF dos representantes legais conforme Contrato Social;
•    Contrato Social e/ou a última alteração contratual do empreendimento ou Certificado da Condição de Micro empreendedor Individual e original para autenticação local; 
•    Procuração quando o requerente não for o representante legal da empresa.

OBS: A abertura do processo deverá ser realizada mediante a apresentação dos documentos necessários, na íntegra, conforme acima relacionados.
Durante a instrução do processo poderão ser solicitados documentos complementares, caso necessário.

EMPREENDIMENTO DE INTERESSE DE SAÚDE : ALVARÁ SANITÁRIO    

EMPREENDIMENTO PASSIVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: LICENCIAMENTO AMBIENTAL