Regulamenta os procedimentos de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de padrão nacional no Município de Timóteo e dá outras providências.
Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Timóteo para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 01 de 17 De Novembro de 2021
Saúde de Timóteo
Taxas Serviços
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REDUÇÃO DE IPTU
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