PROREFIS 2019 Lei 3.703/2019 
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 16/01/2019

DOCUMENTOS PARA PARCELAMENTO

Quando requerido pelo proprietário:

•  Cópia da Identidade e CPF ou CNH.

Quando requerido pelo Locatário:

•   Cópia da Identidade e CPF ou CNH.
•   Cópia do Contrato de Locação vigente;
•   Procuração feita pelo Locador autorizando o parcelamento;
•   Cópia da Identidade e CPF ou CNH do Locador.

Quando requerido por terceiros/representante:

•  Cópia da Identidade e CPF ou CNH;
•  Procuração feita pelo proprietário/devedor autorizando o parcelamento;
•  Cópia da Identidade e CPF ou CNH do proprietário/devedor.

Quando requerido pelo proprietário que não efetuou a transferência:

•   Cópia da Identidade e CPF ou CNH;
•   Cópia do Contrato de Compra e Venda.

Quando requerido Cessionário em caso de Cessão de Uso:

•   Cópia da Identidade e CPF ou CNH do Cessionário;
•   Cópia do Contrato de Cessão;
•   Procuração feita pelo Cedente autorizando o parcelamento (quando não autorizado no Contrato de Cessão);
•  Cópia da Identidade e CPF ou CNH do Cedente.